JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Quebra de lista para transplante de fígado depende de comprovação de urgência

Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública

STJ nega liminar a alemão condenado por crime hediondo

Escola capixaba reclama contra a União pela omissão em reajuste de salários e pensões

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

TJ reforma decisão que condenou homem por atentado violento ao pudor

Tribunal de Justiça condena Estado do Rio a indenizar mãe de ex-companheira de preso morta durante visita

TSE fixa o dia da eleição como prazo limite para denúncias contra candidatos

Juíza manda soltar 459 sem-terra que invadiram a Câmara dos Deputados

Procedimentos cartorários serão padronizados

Por unanimidade, Plenário indefere pedido de substituição de garantia real feito pela Igreja Universal do Reino de Deus

Após o terror, Lembo diz que errou pouco. Mas admite 'eventual' morte de inocentes

OAB: preso deve ser revistado, não o advogado, o padre ou o juiz

Possível exoneração de servidores não-estáveis se nomeações desatenderem LRF

A regularização das edificações pela outorga onerosa do direito de construir (solo criado).

Angela Lima Rocha Cristofaro é Advogada associada do escritório Seiblitz, Lima e Benjó Advogados Associados.

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

Juiz rejeita denúncia contra acusado de roubar 50 reais

Questões de Direito Tributário

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Tributário, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.